AREsp 3009184 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque houve irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) que não foi sanada dentro do prazo, e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo a preclusão temporal, sendo aplicável a Súmula 115/STJ e, nos...

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Parties
Agravante/recorrente: CLAUDIO ROBERTO FEITOSA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Gratuidade Da Justiça +2 more

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Parties

CLAUDIO ROBERTO FEITOSA RODRIGUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício dentro do prazo (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque houve irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) que não foi sanada dentro do prazo, e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo a preclusão temporal, sendo aplicável a Súmula 115/STJ e, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.