AREsp 3021081 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o recorrente não regularizou a representação processual dentro do prazo, tendo juntado apenas um substabelecimento sem a procuração originária; por não ter sido suprido o vício aplica-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, caso já existam honorários fixados nas instâncias de origem, sua...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante/recorrente: JAN BAAKLINI (ESPÓLIO)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 85, §11 CPC, Regimento Interno Do STJ
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JAN BAAKLINI (ESPÓLIO)
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
- 2 substabelecimento sem procuração originária não subsiste
- 3 aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização do vício
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o recorrente não regularizou a representação processual dentro do prazo, tendo juntado apenas um substabelecimento sem a procuração originária; por não ter sido suprido o vício aplica-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, caso já existam honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Determinar, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JAN BAAKLINI (ESPÓLIO) à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso, porquanto a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, Dra. Nathalia Gonçalves de Macedo Carvalho. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou o feito, limitando-se a apresentar às fls. 128/129, apenas um substabelecimento, sem a procuração originária para o seu substabelecente, Dr. Fábio da Silva Aragão. Registre-se que o substabelecimento não subsiste por si só, sem uma procuração que lhe dê suporte, sendo impossível substabelecer um poder que não existe nos autos (AgInt no AREsp 1823566/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 21/06/2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA