AREsp 3018217 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a recorrente não juntou procuração nem cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e não sanou o vício após intimação; aplica-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua...
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- Parties
- Recorrente: LILIAN OLIVEIRA DE SOUZA URA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Dirigido Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial No STJ
- Outcome
- Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 115/stj
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Parties
LILIAN OLIVEIRA DE SOUZA URA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Dirigido Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial No STJ
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
- 2 irregularidade na representação processual do recurso
- 3 inércia da parte em sanar o vício após intimação
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a recorrente não juntou procuração nem cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e não sanou o vício após intimação; aplica-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por LILIAN OLIVEIRA DE SOUZA URA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de LILIAN OLIVEIRA DE SOUZA URA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. RONALDO AGENOR RIBEIRO. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA