AREsp 3025314 - DECISAO
A parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial; havendo irregularidade na representação processual e não sendo sanada no prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso. Determinou-se, ainda, a...
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- Parties
- Agravante: THAMIRES PROENCIO MOREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
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Parties
THAMIRES PROENCIO MOREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 aplicação da Súmula 115/STJ
Ratio Decidendi
A parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial; havendo irregularidade na representação processual e não sendo sanada no prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites e a eventual gratuidade.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por THAMIRES PROENCIO MOREIRA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de THAMIRES PROENCIO MOREIRA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, Dra. CAMILA DE NICOLA FELIX. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA