AREsp 3015161 - DECISAO
Não conheço do agravo porque o recorrente não juntou a procuração e a cadeia completa de substabelecimento para a representação processual, a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo (preclusão temporal) e o substabelecimento apresentado não subsiste sem a procuração originária; aplica-se a Súmula...
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- Parties
- Recorrente/agravante: OTACILIO MOREIRA DE ALVARENGA; Substabelecido/advogado: DIOUZAFFAN DANTE RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade No STJ
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
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Parties
OTACILIO MOREIRA DE ALVARENGA
Recorrente/agravante
DIOUZAFFAN DANTE RODRIGUES
Substabelecido/advogado
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade No STJ
Legal Issues
- 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
- 2 regularização intempestiva da representação processual (preclusão temporal)
- 3 impossibilidade de subsistência de substabelecimento sem procuração originária
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque o recorrente não juntou a procuração e a cadeia completa de substabelecimento para a representação processual, a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo (preclusão temporal) e o substabelecimento apresentado não subsiste sem a procuração originária; aplica-se a Súmula 115/STJ e, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por OTACILIO MOREIRA DE ALVARENGA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de OTACILIO MOREIRA DE ALVARENGA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. PAULO SÉRGIO RESTIFFE. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, porquanto a petição de fls. 416-421, trazida aos autos em razão para regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, oco rrendo a preclusão temporal da prática do ato (certidão de decurso do prazo fl. 414). Ainda que tempestiva fosse, a petição de regularização limitou-se a apresentar apenas um substabelecimento, sem a procuração originária para o seu substabelecente, Dr. DIOUZAFFAN DANTE RODRIGUES. Registre-se que o substabelecimento não subsiste por si só, sem uma procuração que lhe dê suporte, sendo impossível substabelecer um poder que não existe nos autos (AgInt no AREsp 1823566/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 21/06/2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA