AREsp 3047944 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
2. 2 comprovação de divergência jurisprudencial e indicação de acórdão paradigma
3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso por deficiência de fundamentação em razão de ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e por não ter sido comprovada divergência jurisprudencial mediante acórdão paradigma, nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...