AREsp 3025636 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão de não ter sido devidamente preparado (ausência da guia de custas e comprovante de pagamento); a mera alegação de justiça gratuita sem comprovação não é suficiente para afastar a deserção, e eventual concessão de gratuidade nesta fase não retroagiria para regularizar custas anteriores; aplica-se a Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso foi não conhecido.

Parties
Agravante: FERNANDO PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo Recursal, Deserção, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Representação Processual
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Parties

FERNANDO PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo do Recurso Especial (não apresentação da guia de custas e comprovante de pagamento)
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 efeito não retroativo da concessão de justiça gratuita em relação a encargos processuais anteriores

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão de não ter sido devidamente preparado (ausência da guia de custas e comprovante de pagamento); a mera alegação de justiça gratuita sem comprovação não é suficiente para afastar a deserção, e eventual concessão de gratuidade nesta fase não retroagiria para regularizar custas anteriores; aplica-se a Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...