AREsp 3009362 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi considerado deserto por ausência de preparo, pois não foi instruído com a guia de custas do STJ e o respectivo comprovante de pagamento e a parte não regularizou o vício após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Orders

• Deserção do Recurso Especial em razão da falta de preparo, nos termos da Súmula 187 do STJ
• Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça