AREsp 3017900 - DECISAO
O recurso não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento tempestivos e houve irregularidade no recolhimento do preparo, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais, o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, e o pedido...
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- Parties
- Agravante: WATER QUIMICA COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso, Preparo, Deserção, Intempestividade, Maioração De Honorários, Interrupção De Prazo Recursal
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Parties
WATER QUIMICA COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por falta de preparo
- 2 irregularidade no recolhimento do preparo
- 3 deserção do recurso nos termos da Súmula n. 187 do STJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento tempestivos e houve irregularidade no recolhimento do preparo, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais, o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, e o pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil e eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por WATER QUIMICA COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de WATER QUIMICA COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Ademais, antes de o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, proceder à intimação para para o recolhimento em dobro, previsto no § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, a parte juntou a guia de recolhimento e o respectivo comprovante de pagamento no entanto, de forma simples. Além disso, percebeu-se, no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, porquanto a petição protocolada à fl. 341, não trouxe os documentos nela mencionados. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 deste Tribunal, o que leva à deserção do recurso. Ainda, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 08.11.2024, sendo o Agravo somente interposto em 05.06.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Na espécie, o pedido de reconsideração, apresentado em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial não é o recurso adequado ou cabível à espécie. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1415848/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 20.8.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA