AREsp 3043777 - DECISAO

AREsp 3043777 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por inobservância do dever de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão com dispositivo único), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: IRIO VIANA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

IRIO VIANA DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por prévia fixação nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por inobservância do dever de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão com dispositivo único), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis
  • Publique-se.