AREsp 3045242 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, diante da ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal e da aplicação da Súmula 284/STF; determina-se majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties: Agravante: MARIA JOSE RIBEIRO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 October 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA JOSE RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos federais
3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.