AREsp 3030632 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais ou o dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANDRE LUCIANO SOARES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ANDRE LUCIANO SOARES PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais ou o dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.