AREsp 3026320 - DECISAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (fundamentos indicados: Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), e nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não foi...

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Parties
Agravante: MARCO ANTONIO VITORINO GALVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Cotejo Analítico

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Parties

MARCO ANTONIO VITORINO GALVAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo de inadmissão do Recurso Especial
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (fundamentos indicados: Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), e nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido, sendo exigida impugnação integral do dispositivo singular que declara a inadmissão.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.