AREsp 3030087 - DECISAO

AREsp 3030087 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a alegação relacionada à Súmula 7/STJ), devendo, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada, impugnar-se...

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Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Agravo)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 consequência da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a alegação relacionada à Súmula 7/STJ), devendo, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada, impugnar-se integralmente a decisão de inadmissibilidade de Recurso Especial; assim, aplica-se o não conhecimento do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver condenação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...