AREsp 3029301 - DECISAO
Não conhecer do agravo/ recurso especial por ausência de preparo devidamente comprovado e por irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC;...
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: CLAIR DE LIMA GIRARDI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso (deserção)
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CLAIR DE LIMA GIRARDI
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
- 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
- 3 Não regularização do vício após intimação
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo/ recurso especial por ausência de preparo devidamente comprovado e por irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; fundamenta-se também no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso (deserção)
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Majorar, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CLAIR DE LIMA GIRARDI, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CLAIR DE LIMA GIRARDI, verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Ademais, percebeu-se, no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, nos termos da decisão de fls. 61/63. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA