AREsp 3034754 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ausência de preparo (guia de custas e comprovante), configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC; decidido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: TRANSPORTE E COMÉRCIO EINHARDT LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso, Preparo E Deserção, Súmula 187 Do STJ, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
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Parties
TRANSPORTE E COMÉRCIO EINHARDT LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para instrução do Recurso Especial
- 2 Irregularidade no recolhimento do preparo verificada no Tribunal de origem
- 3 Deserção do recurso em conformidade com a Súmula n. 187 do STJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ausência de preparo (guia de custas e comprovante), configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC; decidido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Recurso não conhecido por deserção devido à ausência de preparo e de guia de custas.
- Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por TRANSPORTE E COMÉRCIO EINHARDT LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de TRANSPORTE E COMÉRCIO EINHARDT LTDA, verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Ademais, percebeu-se, no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não o fez, limitando-se a alegar que o preparo teria sido efetivamente recolhido. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA