AREsp 3029304 - DECISAO
O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado (ausência de guia de custas devidas ao STJ e irregularidade no preparo não sanada após intimação), incide a Súmula 187 do STJ e, por isso, determina-se a deserção do recurso; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do...
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- Parties
- Agravante: VERA ZAIRA DE ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
VERA ZAIRA DE ALMEIDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 falta de guia de custas devidas ao STJ
- 2 irregularidade no recolhimento do preparo
- 3 deserção do recurso por falta de preparo
Ratio Decidendi
O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado (ausência de guia de custas devidas ao STJ e irregularidade no preparo não sanada após intimação), incide a Súmula 187 do STJ e, por isso, determina-se a deserção do recurso; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- deserção do recurso por falta de preparo nos termos da Súmula n. 187 do STJ
- majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por VERA ZAIRA DE ALMEIDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de VERA ZAIRA DE ALMEIDA, verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Ademais, percebeu-se, no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não cumpriu a determinação, conforme consignado na decisão de fls. 172/173. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA