AREsp 3057053 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
3. 3 Não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque incide a Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária especificação dos dispositivos violados, o que torna deficiente a fundamentação do recurso; por isso, aplica-se o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e, sendo existente fixação prévia de honorários, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.