AREsp 3034065 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento, sendo tais custas devidas ao STJ taxa federal (Lei n. 11.636/2007) que não pode ser postergada por ato do tribunal a quo (vedação do art. 151, III da Constituição), além da ausência de...
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- Parties
- Agravante: GUTJAHR & SCHIO CONSULTORIA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecido)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso, Custas Judiciais, Taxa Federal, Procuração E Substabelecimento, Súmulas 115 E 187/stj, Majoração De Honorários, Gratuidade De Justiça
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Parties
GUTJAHR & SCHIO CONSULTORIA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ
- 2 possibilidade de diferimento de taxa federal por ato do tribunal a quo
- 3 falta de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento, sendo tais custas devidas ao STJ taxa federal (Lei n. 11.636/2007) que não pode ser postergada por ato do tribunal a quo (vedação do art. 151, III da Constituição), além da ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e irregularidades no preparo e na representação não sanadas no prazo, aplicando-se as Súmulas 115 e 187/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por GUTJAHR & SCHIO CONSULTORIA LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de GUTJAHR & SCHIO CONSULTORIA LTDA, verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça e o respectivo comprovante de pagamento. Não se desconhece o diferimento de custas realizado pelo Tribunal a quo; porém, as custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça têm natureza jurídica de taxa federal, instituída pela Lei n. 11.636/2007. No entanto, entender que a legislação ou ato judicial local pudesse postergar o pagamento de uma taxa instituída por lei federal seria aceitar a possibilidade de instituir uma isenção heterônoma temporária, prática vedada pela Constituição da República (art. 151, III). Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1456819/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 6.5.2020, e o AgInt no AREsp 1487005/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020. Além disso, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. HEITOR CAETANO BEMVENUTTI HEDEKE. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo e na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referidos vícios, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto nas Súmulas n. 115 e 187/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA