AREsp 2974173 - DECISAO

AREsp 2974173 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado de forma específica e adequada o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, o agravo em recurso especial não é conhecido; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 10% se já houver fixação prévia nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: J. BARON INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

J. BARON INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Poder do Tribunal de origem para realizar juízo de admissibilidade sem usurpar competência do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica e adequada o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, o agravo em recurso especial não é conhecido; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 10% se já houver fixação prévia nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...
  • Publique-se.