AREsp 3070871 - DECISAO

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Aplicou-se a Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial, em razão de não ter sido indicada de forma precisa a norma federal violada ou objeto de dissídio interpretativo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheceu-se do recurso, determinando-se, ainda, a majoração dos...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Requisitos Do Recurso Especial
Processo Civil Processo Constitucional Inadmissão De Recurso Fundamentação De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Requisitos Do Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial, em razão de não ter sido indicada de forma precisa a norma federal violada ou objeto de dissídio interpretativo; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheceu-se do recurso, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.