AREsp 2863430 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF), limitando-se à indicação do art. 386, VII, do CPP sem demonstrar...

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Parties
Agravante: ROBSON MARCOS DE CAMPOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia)
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia)

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Parties

ROBSON MARCOS DE CAMPOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 exigência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF), limitando-se à indicação do art. 386, VII, do CPP sem demonstrar como o acórdão teria violado o dispositivo, o que autoriza, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, o não conhecimento monocrático pelo relator.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.