AREsp 3076157 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração juntada atribuiu poderes em data posterior à interposição do recurso, não sanando o vício, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi...
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- Parties
- Agravante: CONSTRUTORA LOPES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários, Regimento Interno Do STJ
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Parties
CONSTRUTORA LOPES LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
- 3 incidência da Súmula n. 115/STJ por não regularização do vício
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração juntada atribuiu poderes em data posterior à interposição do recurso, não sanando o vício, sendo aplicável a Súmula n. 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11 do CPC quando houver prévia fixação.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CONSTRUTORA LOPES LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CONSTRUTORA LOPES LTDA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não cumpriu a determinação, porquanto os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 161, foram outorgados ao subscritor dos recursos em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt nos EREsp n. 2.059.568/GO, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 3.10.2024). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA