AREsp 3086181 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Ausência de indicação de dispositivos legais federais e dissídio jurisprudencial
2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF para inadmissão do recurso
3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação nos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou o ponto de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Publique-se.