AREsp 2543357 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 7 E 83/STJ E DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. IDÔNEA APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Andrea Estefanoi contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ela formulado (fls. 8.878/8.880). A agravante dispõe que a decisão monocrática ora agravada não enfrentou o cerne do AREsp, mantendo negativa vigência aos art. 593, III, alínea d e art. 483, III, e § 2º do CPP. Nas razões de agravo, a defesa impugnou a pretensa necessidade de exame do arcabouço fático/probatório (Súmula 7 do STJ) e também o conteúdo da Súmula 83 do STJ, pois demonstrou que a decisão de origem não está alinhada com a orientação dos Tribunais Superiores. .. A r. decisão monocrática ora agravada apenas deixa de conhecer o AREsp, mesmo diante da demonstração de dissídio jurisprudencial relacionado ao tema da reforma de sentença absolutória do Tribunal do Júri, calcada na tese de clemência e amparada em vertente probatória debatida em plenário (STF: AO 1074/RR, STJ: REsp 220.188/MG e HC 482056/SP), a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial com fundamento na regra do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ, sustentando inexistir demonstração da divergência jurisprudencial com certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado (fl. 8.886). Ao final da peça recursal, a defesa da agravante ANDREA ESTAFANOI vem perante esta Colenda Turma do Superior Tribunal de Justiça requerer (i) o CONHECIMENTO do presente agravo regimental (ii) o consequente PROVIMENTO DO AGRAVO pelo órgão colegiado, afastando-se o óbice consignado na decisão ora agravada, dando-se consequentemente provimento plúrimo (total ou parcial) ao recurso especial interposto na origem (fl. 8.907). Foi dispensada a oitiva da parte agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 7 E 83/STJ E DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. IDÔNEA APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental improvido. VOTO Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Cabe à agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, mediante impugnação clara e específica do fundamento do decisum combatido. No caso, o recurso especial foi inadmitido pelo fato de ter sido constatado os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ, e a não comprovação de divergência jurisprudencial (fls. 8.759/8.764); caberia, então, à agravante, no agravo em recurso especial, demonstrar a inaplicabilidade dos fundamentos apresentados, o que não ocorreu nas razões colacionadas às fls. 8.802/8.833. Dessa forma, a insurgência não merece prosperar, haja vista a agravante não ter atacado, de forma específica, o referido fundamento da decisão agravada, incidindo, no caso, a Súmula 182/STJ. A corroborar: AgRg no AREsp n. 2.614.929/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 15/4/2025; e AgRg no AREsp n. 2.183.499/MG, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.