AREsp 3085429 - DECISAO
Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, em razão de o recorrente não indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: JEAN VICTOR DE ALMEIDA BEZERRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JEAN VICTOR DE ALMEIDA BEZERRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF
- 2 inadmissão por deficiência de fundamentação
- 3 obrigatoriedade de indicação dos dispositivos de lei federal em Recurso Especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, em razão de o recorrente não indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment