AREsp 3079042 - DECISAO

AREsp 3079042 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade na representação processual (ausência ou invalidade da procuração/cadeia de substabelecimento) e da não regularização do vício após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já existisse fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JUVENIZ JR, ROLIM FERRAZ E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

JUVENIZ JR, ROLIM FERRAZ E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual dos recursos
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ pela não regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade na representação processual (ausência ou invalidade da procuração/cadeia de substabelecimento) e da não regularização do vício após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já existisse fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.