AREsp 3102340 - DECISAO

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Por não ter o recorrente indicado com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicou-se a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE MANOEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JOSE MANOEL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal no recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente indicado com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicou-se a Súmula 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça