AREsp 3099677 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos (Súmula 284/STF; art. 1.029, §1º, CPC/2015; art. 255, §1º, RISTJ), sendo ainda determinada a majoração dos honorários em 15% se já...

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Parties
Agravante: JULIANA MAZARI SALVATORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivos Legais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivos Legais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JULIANA MAZARI SALVATORI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Omissa indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF e dos requisitos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos (Súmula 284/STF; art. 1.029, §1º, CPC/2015; art. 255, §1º, RISTJ), sendo ainda determinada a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.