AREsp 3096332 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque houve indicação genérica de violação de norma federal sem a devida especificação dos dispositivos impugnados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Inadmissão De Recurso, Fundamentação Insuficiente, Aplicação Da Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Fundamentação Insuficiente Aplicação Da Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1 indicação genérica de violação de lei federal sem particularização de dispositivos
2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
3 majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.