AREsp 3098256 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos
3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando já houver fixação prévia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi deficientemente fundamentado, incidindo a Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos violados; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.