AREsp 2559109 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE INADMISSÃO FUNDADA NA APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade recursal impõe que o recorrente apresente, como requisito de admissibilidade, argumentos que visem desconstituir os fundamentos específicos da decisão recorrida. 2.O Agravo em recurso especial possui a finalidade de combater os motivos que levaram à inadmissão do recurso especial, e não meramente de reiterar as teses meritórias do apelo nobre. 3. A ausência de impugnação específica do fundamento da deserção, que é suficiente por si só para manter a inadmissão do Recurso Especial, atrai, por analogia, o óbice da Súmula nº 182 do Superior Tribunal de Justiça, resultando no não conhecimento do Agravo. 4. Agravo em recurso especial não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça de Pernambuco, assim ementado: "DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SÁUDE. AUMENTO DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR POR CONTA DO REAJUSTE INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRESCRIÇÃO 3 ANOS. 1. A norma do art. 15, § 3º, da Lei nº 10.741/2003, que veda "a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade", apenas inibe o reajuste que consubstanciar discriminação desproporcional ao idoso, ou seja, aquele sem pertinência alguma com o incremento do risco assistencial acobertado pelo contrato. 2. No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. 3. A Segunda Seção do STJ, ao examinar os RESPs 1.360.969/RS e 1.361.182/RS submetidos ao rito dos recursos repetitivos, consolidou a orientação de que é de três anos o prazo de prescrição das ações que têm objeto a restituição de prestações pagas a maior decorrente de abusividade de cláusula contratual que prevê aumento de mensalidade de plano ou seguro de saúde por mudança de faixa etária, nos termos do CC/2002, art. 206, § 3º, inc. IV, do CC/2002. 4. Aplica-se o mesmo prazo prescricional de três anos à pretensão de reembolso, pela operadora do plano ou seguro de saúde, das despesas médicas que o usuário teve de fazer como decorrência da injusta recusa de cobertura, por não se tratar de contrato típico de seguro. 5. Apelação Provida Parcialmente." (e-STJ, fls. 253-254). Os embargos de declaração opostos por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE foram rejeitados (e-STJ, fls. 325-326). Em seu recurso especial, a recorrente alega violação dos seguintes dispositivos da legislação federal, com as respectivas teses: (i) art. 206, § 3º, IV, do CC/2002, pois seria aplicável a prescrição trienal às pretensões relativas a reajustes e restituições em planos/seguros saúde, devendo-se observar a tese firmada em repetitivos (Tema 610), o que teria sido desconsiderado pelo acórdão. (iii) Arts. 373, I, 489, § 1º, IV, 1.013 e 1.022, II; e 4º, III, 51, § 1º, II, da Lei nº 8.078/1990, para que seja julgado improcedentes os pedidos formulados pela recorrida e, consequentemente, invertendo-se os ônus sucumbenciais Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 366-377). O recurso especial foi inadmitido na origem pela incidência da Súmula 284 do STF, dando ensejo à interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 381-395). É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE INADMISSÃO FUNDADA NA APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade recursal impõe que o recorrente apresente, como requisito de admissibilidade, argumentos que visem desconstituir os fundamentos específicos da decisão recorrida. 2.O Agravo em recurso especial possui a finalidade de combater os motivos que levaram à inadmissão do recurso especial, e não meramente de reiterar as teses meritórias do apelo nobre. 3. A ausência de impugnação específica do fundamento da deserção, que é suficiente por si só para manter a inadmissão do Recurso Especial, atrai, por analogia, o óbice da Súmula nº 182 do Superior Tribunal de Justiça, resultando no não conhecimento do Agravo. 4. Agravo em recurso especial não conhecido. VOTO Extrai-se dos autos que, na origem, o autor alegou a abusividade de reajustes contratuais impostos pela operadora de plano de saúde desde 2000, com aumento acumulado de aproximadamente 487%, sem previsão contratual específica de faixas etárias e percentuais, em afronta aos arts. 15 e 16 da Lei 9.656/98 e às normas do CDC. Propôs ação ordinária com pedido de antecipação de tutela para afastar os reajustes por faixa etária não previstos, limitar a recomposição aos índices anuais da ANS, restituir em dobro os valores pagos a maior, além de indenização por danos morais e demais consectários. A sentença julgou procedentes em parte os pedidos, condenando a operadora a ressarcir os valores pagos acima do percentual permitido pela ANS, nos últimos cinco anos, a serem apurados em liquidação de sentença, mantendo a higidez do restante da relação contratual e dos critérios de reajuste anuais autorizados administrativamente (e-STJ, fls. 198-203). No acórdão, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco deu provimento parcial ao apelo da operadora apenas para fixar o prazo prescricional trienal aplicável à pretensão de restituição, à luz do art. 206, § 3º, IV, do CC e da orientação consolidada pelo STJ em recursos repetitivos, mantendo os demais termos da sentença quanto ao ressarcimento de valores cobrados acima do percentual da ANS e à análise de abusividade dos reajustes por faixa etária segundo parâmetros de previsão contratual, regulação setorial e base atuarial idônea (e-STJ, fls. 247-254). Conforme consignado na decisão proferida no Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial: "Preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo a análise do Excepcional. A pretensão recursal, no caso, esbarra no enunciado 284 da Súmula do STF 1 , aplicável por analogia ao recurso especial. Não basta a singela alegação de que o acórdão impugnado teria violado alguma lei federal. Compete à parte recorrente, sob pena de inadmissão do recurso, demonstrar adequadamente as razões pelas quais sustenta ofensa à norma. É que "não se pode, em recurso especial, simplesmente impugnar o entendimento esposado pelo colegiado a quo - como se de mera apelação se tratasse - sem ao menos procurar demonstrar a efetiva violação à lei federal" (STJ, 2ªT., R Esp. 190.294/SP, Rel. Min. Franciulli Neto, ac. 26.03.2002, DJU 01.07.2002, p. 277). A recorrente tece considerações doutrinárias, legais e jurisprudências, mas não demonstra de que forma os referidos dispositivos legais restaram violados pelo acórdão recorrido. A simples alusão a dispositivo de lei federal, desacompanhada da necessária argumentação que sustente a indigitada ofensa, não se mostra suficiente para o conhecimento do recurso especial. A insurgência demanda apontar em que consiste a negativa de vigência da lei e qual seria sua correta interpretação ao caso. Cabe à recorrente demonstrar, de forma clara, precisa e fundamentada, como e em que medida o acórdão recorrido teria violado os dispositivos, o que não ocorreu, revelando a deficiência na fundamentação do recurso." (e-STJ, fls. 379-380) No caso em apreço, verifica-se que, no agravo interposto, a parte recorrente não impugnou, de forma específica, o fundamento constante da decisão que inadmitiu o recurso especial, qual seja, a incidência da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). Isso porque a parte agravante deixou de demonstrar, de maneira clara e precisa, as razões pelas quais entende ter ocorrido ofensa à norma federal invocada. Com efeito, a agravante limitou-se, em síntese, a alegar a inaplicabilidade da referida súmula, sob o argumento de que esta se refere exclusivamente ao recurso extraordinário, bem como a reiterar os fundamentos já expendidos no recurso especial (e-STJ, fls. 381-395). Reforça-se que a parte recorrente não enfrentou, de modo direto e fundamentado, a exigência de indicação precisa da negativa de vigência ou da correta interpretação da norma federal, restringindo-se a afirmar, de forma genérica, o suposto equívoco da decisão agravada e a desenvolver considerações de mérito que não se prestam a afastar o óbice processual apontado. Com efeito, o agravo em recurso especial tem por escopo desconstituir a decisão de inadmissão de recurso especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados, com o fito de demonstrar o seu desacerto. Dessa forma, à míngua de impugnação pertinente, incólume fica a decisão agravada; aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.880.521/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO SINGULAR. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA ORIGEM QUE NÃO FIXOU HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO A HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA OU INDEPENDÊNCIA. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. Os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo (o CPC/2015 fala em "majoração") ao ônus estabelecido previamente, motivo por que, na hipótese de descabimento ou na de ausência de fixação anterior, não haverá falar em honorários recursais. Precedentes. 3. Agravo interno conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.383.341/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RESP. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.536.273/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo nos próprios autos por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. II. Questão em discussão 2. Consiste em verificar se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, bem como se ocorreu a interposição de recurso inadequado. III. Razões de decidir 3. A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada. 4. O princípio da dialeticidade recursal exige que o agravo ataque especificamente os motivos utilizados para negar seguimento ao recurso especial. 5. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade atrai o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ. 6. Segundo a jurisprudência desta Corte, "é inadmissível o agravo em recurso especial em que a parte agravante insiste em rediscutir matéria julgada em harmonia com tese definida em recurso repetitivo, sendo cabível apenas o agravo interno no tribunal de origem. A interposição de agravo em recurso especial (art. 1.042, caput, do CPC) contra decisão que nega seguimento a recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento firmado em julgamento de recurso repetitivo configura erro grosseiro, não cabendo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal" (AgInt no AREsp n. 2.539.708/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024). IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. O agravo deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade para ser conhecido. 2. A interposição de recurso inadequado, quando há decisão de inadmissibilidade com fundamentos diversos, configura erro grosseiro. 3. A parte deve interpor simultaneamente agravo interno e agravo em recurso especial para preservar sua pretensão." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, 1.030, I, "b", § 2º, e 1.042. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n. 746.775/PR, Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018; STJ, AgInt nos EAREsp n. 1.587.032/RS, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, julgado em 19/5/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 2.539.708/SP, Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 10/6/2024; STJ, AgInt nos EDcl na Rcl n. 46.634/TO, Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 8/5/2025. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.410.739/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 20/10/2025.) O princípio da dialeticidade, que rege os recursos processuais, impõe ao recorrente, como requisito para a própria admissibilidade do recurso, o dever de demonstrar a razão pela qual a decisão recorrida não deve ser mantida, evidenciando o seu desacerto. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. É como voto.