AREsp 3099953 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já...
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- Parties
- Agravante: ANDREIA DE JESUS BRITO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários
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Parties
ANDREIA DE JESUS BRITO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
- 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
- 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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