AREsp 3096369 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos, o meio adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos exigidos, tornando incabível o conhecimento do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Pressupostos De Admissibilidade
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
- 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
- 3 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e da repercussão geral
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos, o meio adequado é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos exigidos, tornando incabível o conhecimento do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do Agravo
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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