AREsp 3073908 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CLIDEVAL TEIXEIRA SANTOS contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, apresentado contra o acórdão exarado pelo Tribunal de Justiça da Bahia no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 8001928-57.2024.8.05.0141, assim ementado (fls. 4.292/4.293): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. FASE DE ADMISSIBILIDADE. HOMICÍDIO. ART. 121, § 2, INCISOS I E IV, POR 6 (SEIS) VEZES, TODOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE INEQUÍVOCA. INDÍCIOS DE AUTORIA. PROVA TESTEMUNHAL. SUFICIÊNCIA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORAS. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Por encerrar fase de mera admissibilidade processual, o juízo positivo de pronúncia não está adstrito à comprovação inequívoca da autoria delitiva, mas, sim, à coleta de elementos indiciários desta, cuja detalhada apuração caberá ao Tribunal do Júri. Inteligência do art. 413 do Código de Processo Penal. Restando inequívoca a materialidade delitiva, inclusive assentada em laudo de exame cadavérico, revela-se suficiente, para a pronúncia, os depoimentos das testemunhas inquiridas. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. O conjunto probatório, composto por depoimentos, análises de conversas interceptadas e rastreamento de celulares, sugere indícios que indicam a possível participação de Diego Barreto da Silva como mandante, de Clideval Teixeira Santos como intermediário, e de Jocinaldo Egídio dos Santos e Leonardo da Silva Pinto como executores da chacina. Assim, não havendo reconhecimento, de plano, da tese defensiva, conclui-se, que, somente, o júri está investido, constitucionalmente, de competência para apreciar e julgar a causa. Não merece acolhimento o inconformismo dos recorrentes, voltado à sua despronúncia e exclusão das qualificadoras, quando a fundamentação a tanto invocada não se compatibiliza àquela passível de análise na fase sumariante. PRONUNCIAMENTO DA PROCURADORIA PELO NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS. RECURSOS CONHECIDOSS E IMPROVIDOS. Nas razões do recurso especial, a parte agravante suscitou violação dos seguintes dispositivos: arts. 1º, III, 5º, caput e LIV e LV; e 93, IX, ambos da Constituição Federal; Decreto n. 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica); art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal; e arts. 155, 413 e 414, todos do Código de Processo Penal (fls. 4.368/4.384). A Corte de origem inadmitiu o reclamo com base nos seguintes fundamentos: impossibilidade de exame de matéria constitucional na via especial, Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ (fls. 4.551/4.566). Contra o decisum a defesa interpôs o presente agravo (fls. 4.675/4.684). Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso (fls. 4.771/4.791). É o relatório. O agravo é inadmissível. Inicialmente, esclareço que a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos, inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada, não sendo suficientes meras alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.985.942/MA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 25/9/2025). Ao que se observa, o Tribunal de origem inadmitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: 1) inviabilidade de exame de matéria constitucional na via do recurso especial; 2) ausência de prequestionamento quanto ao Decreto n. 678/1992, com incidência da Súmula 211/STJ; e 3) necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, com incidência da Súmula 7/STJ. Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, a íntegra da decisão de inadmissão. Ora, o agravante nada disse acerca do fundamento atinente à impossibilidade de análise de matéria constitucional na via especial, tampouco quanto ao óbice da Súmula 211/STJ (falta de prequestionamento). No tocante à incidência da Súmula 7/STJ, limitou-se a infirmar genericamente o óbice em comento; não correlacionou concretamente as teses defensivas às premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido, condição necessária para demonstrar a possibilidade de acolhimento da insurgência por mera revaloração da prova. Por conseguinte, aplica-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, e a Súmula 182/STJ por analogia. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. Agravo não conhecido.