AREsp 3095952 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ após indeferimento da gratuidade de justiça, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; adicionalmente, o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo intempestivo, razão pela...

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Parties
Recorrente: ROSA LUSTOSA MESSIAS - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção E Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Tempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Custas Processuais Gratuidade De Justiça Tempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

ROSA LUSTOSA MESSIAS - ESPÓLIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção E Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo (guia de custas) e deserção do recurso
  2. 2 intempestividade do Recurso Especial (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)
  3. 3 faltou comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ após indeferimento da gratuidade de justiça, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; adicionalmente, o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo intempestivo, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se.