AREsp 3092759 - DECISAO

AREsp 3092759 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de regularização do preparo (falta da guia de custas e comprovante) e da representação (procuração e cadeia de substabelecimento), bem como por não apresentação da comprovação da gratuidade da justiça, tendo a parte sido intimada e não saneado os vícios, aplicando-se as Súmulas...

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Parties
Recorrente/agravante: JOSINALDO MOURA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo E Custas, Gratuidade Da Justiça, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Preparo E Custas Gratuidade Da Justiça Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

JOSINALDO MOURA COSTA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação
  3. 3 falta de procuração e cadeia de substabelecimento da patrona

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de regularização do preparo (falta da guia de custas e comprovante) e da representação (procuração e cadeia de substabelecimento), bem como por não apresentação da comprovação da gratuidade da justiça, tendo a parte sido intimada e não saneado os vícios, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ e o art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.