AREsp 3087449 - DECISAO

AREsp 3087449 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas após indeferimento da gratuidade, e a parte não sanou o vício no prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ que determina a deserção do recurso; por isso, o recurso não é conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ENGEB-BOTELHO ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial No STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Deserção Por Falta De Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Deserção Por Falta De Preparo Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ENGEB-BOTELHO ENGENHARIA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo (guia de custas) para o Recurso Especial
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça e indeferimento do pedido pela instância de origem
  3. 3 deserção do recurso por não regularização do preparo no prazo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de recolhimento das custas após indeferimento da gratuidade, e a parte não sanou o vício no prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ que determina a deserção do recurso; por isso, o recurso não é conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.