AREsp 3016867 - DECISAO

AREsp 3016867 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma concreta os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem: não demonstrou que a jurisprudência do STJ diverge do entendimento aplicado (Súmula 83), limitou-se a discutir matéria de reexame de fatos e provas (Súmula 7) e não efetuou conexão clara entre as razões do recurso especial e a ratio decidendi do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), autorizando o relator a não conhecer monocraticamente (art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante: Jean Carlos Moraes Demetrio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.030 Do CPC, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ, Art. 621 Do CPP, Art. 40, VI, Lei N. 11.343/06
Direito Processual Penal Direito Penal Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj +8 more

Case Brief

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Parties

Jean Carlos Moraes Demetrio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por conformidade com jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 83)
  2. 2 insuficiência da fundamentação do recurso especial e desconexão com a decisão recorrida (Súmula 284/STF)
  3. 3 impropriedade de reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma concreta os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem: não demonstrou que a jurisprudência do STJ diverge do entendimento aplicado (Súmula 83), limitou-se a discutir matéria de reexame de fatos e provas (Súmula 7) e não efetuou conexão clara entre as razões do recurso especial e a ratio decidendi do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), autorizando o relator a não conhecer monocraticamente (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.