AREsp 3078859 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, não sanou o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites...

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Parties
Agravante/recorrente: LEVIAN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A.; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Agravo Por Irregularidade Na Representação
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Representação Processual Inadmissão De Recurso Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

LEVIAN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Agravo Por Irregularidade Na Representação

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 não regularização da representação após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, não sanou o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça.