AREsp 3112182 - DECISAO
O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de sua fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, hipótese abrangida pela Súmula n. 284/STF; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
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- Parties
- Recorrente: ADRIANN MONTEIRO PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Dissídio Jurisprudencial
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Parties
ADRIANN MONTEIRO PEREIRA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
- 2 aplicação da Súmula n. 284/STF como causa de inadmissão
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de sua fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, hipótese abrangida pela Súmula n. 284/STF; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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