AREsp 3116139 - DECISAO

AREsp 3116139 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados e suscitou apenas matéria constitucional, que é competência do Supremo Tribunal Federal, além de se aplicar, se houver prévia fixação de honorários, a majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SILVIA MARIA ALMEIDA BREZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

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Parties

SILVIA MARIA ALMEIDA BREZZI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  2. 2 Inadequação do Recurso Especial para discutir matéria constitucional (competência do STF)
  3. 3 Aplicação de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados e suscitou apenas matéria constitucional, que é competência do Supremo Tribunal Federal, além de se aplicar, se houver prévia fixação de honorários, a majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...