AREsp 3105340 - DECISAO

AREsp 3105340 - DECISAO

Incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, pois a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados nem apontou quais seriam objeto de dissídio jurisprudencial; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: JOAO VITOR LACERDA PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO VITOR LACERDA PERES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à fundamentação de recurso especial
  2. 2 Obrigação de indicação dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial, pois a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados nem apontou quais seriam objeto de dissídio jurisprudencial; por isso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.