AREsp 3086317 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de comprovação do efetivo pagamento do preparo, pois foi juntado apenas comprovante de agendamento, o qual não constitui quitação nos termos do art. 10 da Lei n. 11.636/2007; configurada a deserção por preparo irregular e não sanado, aplica-se a Súmula 187 do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso; havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se majoração em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: TRANSACO TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Intimação Para Saneamento
Processo Civil Recursos Especiais Custas Judiciais Inadmissão De Recurso Preparo Deserção Honorários Advocatícios Intimação Para Saneamento

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Parties

TRANSACO TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o comprovante de agendamento do preparo comprova o pagamento do preparo recursal
  2. 2 Aplicação do art. 10, parágrafo único, da Lei n. 11.636/2007
  3. 3 Incidência da Súmula n. 187 do STJ em caso de preparo irregular

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de comprovação do efetivo pagamento do preparo, pois foi juntado apenas comprovante de agendamento, o qual não constitui quitação nos termos do art. 10 da Lei n. 11.636/2007; configurada a deserção por preparo irregular e não sanado, aplica-se a Súmula 187 do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso; havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se majoração em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.