AREsp 3105600 - DECISAO

AREsp 3105600 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do agravo em razão de irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), não sanada no prazo após intimação, aplicando a Súmula 115/STJ, e determinou a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Procurações E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Inadmissão De Recurso Procurações E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Súmula 115/stj

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora
  2. 2 não regularização da representação processual após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ para inadmissão

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo em razão de irregularidade na representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), não sanada no prazo após intimação, aplicando a Súmula 115/STJ, e determinou a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.