AREsp 2768640 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente e de forma adequada todos os fundamentos autônomos do decisum de inadmissão, violando o princípio da dialeticidade, de modo que incide a vedação prevista nos arts. 932, inciso III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ, bem como a aplicação analógica da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: WALENDOWSKY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmulas Do Stj/stf
Direito Administrativo Processual Civil Inadmissão De Recurso Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Fundamentação Judicial Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

WALENDOWSKY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada pode ser conhecido
  2. 2 aplicação dos arts. 932, inciso III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente e de forma adequada todos os fundamentos autônomos do decisum de inadmissão, violando o princípio da dialeticidade, de modo que incide a vedação prevista nos arts. 932, inciso III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ, bem como a aplicação analógica da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.