AREsp 3111076 - DECISAO

AREsp 3111076 - DECISAO

Não conhecer do recurso por falta de demonstração da divergência jurisprudencial e ausência de indicação de acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; determina-se majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados, com fundamento no art. 85, §11 do CPC; decisão adotada com base no art. 21-E, V do RISTJ.

Parties
Recorrente: ALAN JOSE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Inadmissão De Recurso Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ALAN JOSE DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial exigida para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Inobservância da exigência de indicação de acórdão paradigma nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por falta de demonstração da divergência jurisprudencial e ausência de indicação de acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; determina-se majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados, com fundamento no art. 85, §11 do CPC; decisão adotada com base no art. 21-E, V do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem...