AREsp 3115863 - DECISAO

AREsp 3115863 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF e determinando, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação.

Parties
Recorrente: BRUNO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Fundamentação Do Recurso Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BRUNO ALVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissão de recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais violados para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Consequência da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF e determinando, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.