AREsp 3110743 - DECISAO

AREsp 3110743 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento nem regularizou a representação dentro do prazo após intimação, tendo a petição de fls. 222/225 sido protocolizada fora do prazo (preclusão temporal); aplicou-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO CESAR LEAO CARPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Honorários Sucumbenciais, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Recurso Especial Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO CESAR LEAO CARPI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 não cumprimento da intimação para regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento nem regularizou a representação dentro do prazo após intimação, tendo a petição de fls. 222/225 sido protocolizada fora do prazo (preclusão temporal); aplicou-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determine-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e possível concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.