AREsp 3107204 - DECISAO

AREsp 3107204 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência de comprovação do recolhimento do preparo e da gratuidade, por falta de procuração/cadeia de substabelecimento e por intempestividade do Recurso Especial interposto fora do prazo, aplicando-se as Súmulas n.º 115 e 187 do STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VALDOMIRO MARINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso, Preparo, Assistência Judiciária Gratuita, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Representação Processual
Processo Civil Inadmissão De Recurso Preparo Assistência Judiciária Gratuita Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Representação Processual

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Parties

VALDOMIRO MARINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento do preparo
  2. 2 alegação de gratuidade sem comprovação nos autos
  3. 3 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de comprovação do recolhimento do preparo e da gratuidade, por falta de procuração/cadeia de substabelecimento e por intempestividade do Recurso Especial interposto fora do prazo, aplicando-se as Súmulas n.º 115 e 187 do STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.